AREsp 2530137 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 1973 Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.