EAREsp 2539602 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.