AREsp 2381395 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando o dissídio nos termos legais (cópia dos paradigmas e confronto analítico), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Parties
- Agravante: VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 3 Ônus do recorrente de demonstrar, de forma analítica, o desacerto da decisão atacada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando o dissídio nos termos legais (cópia dos paradigmas e confronto analítico), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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