AREsp 2545351 - DECISAO

AREsp 2545351 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 06/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRO RODRIGO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Recursais, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Recursais Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

ALEXANDRO RODRIGO PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 06/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.