AREsp 2534432 - DECISAO

AREsp 2534432 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o que inviabiliza o conhecimento dos recursos.

Parties
Agravante: MIGUEL HENRIQUE LUJAN; Agravante: EDER DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIGUEL HENRIQUE LUJAN

Agravante

EDER DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o que inviabiliza o conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.