AREsp 2441167 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação das Súmulas 83 e 7 quanto à multa), motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ, tornando correta a...

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7, 83 E 5 Do STJ, Juros Remuneratórios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 7, 83 E 5 Do STJ Juros Remuneratórios Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação das Súmulas 83 e 7 quanto à multa), motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ, tornando correta a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o denegamento do provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.