EREsp 2057460 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica ao fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e, no mérito, firmou-se que o art. 166 do CTN não se aplica à restituição de indébito de ICMS relativo a transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, pois nessa operação não há terceiro que tenha suportado financeiramente o tributo, razão pela qual eventual devolução deve considerar créditos aproveitados no Estado destinatário a serem apurados em liquidação.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, ICMS, Repetição De Indébito, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Aplicação Do Art. 166 Do CTN, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso ICMS Repetição De Indébito Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Aplicação Do Art. 166 Do CTN Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Contribuinte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição de indébito de ICMS em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 Limitação do provimento jurisdicional ao pedido inicial (princípio da congruência)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica ao fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e, no mérito, firmou-se que o art. 166 do CTN não se aplica à restituição de indébito de ICMS relativo a transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, pois nessa operação não há terceiro que tenha suportado financeiramente o tributo, razão pela qual eventual devolução deve considerar créditos aproveitados no Estado destinatário a serem apurados em liquidação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.