AREsp 2418011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que se mantém a aplicação da Súmula 182 do STJ e a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que se mantém a aplicação da Súmula 182 do STJ e a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ