AREsp 2404996 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/recebido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, circunstância que não foi refutada pelo agravante, aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAURO DE OLIVEIRA GUILLAMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURO DE OLIVEIRA GUILLAMON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/recebido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, circunstância que não foi refutada pelo agravante, aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.