AREsp 2501122 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ DE PASCHOALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ DE PASCHOALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito diante de não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.