REsp 2119440 - DECISAO

REsp 2119440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem particularizar dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto à norma processual aplicável; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Jurisprudência E Precedentes
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Jurisprudência E Precedentes

Case Brief

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação e indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não provido, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem particularizar dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto à norma processual aplicável; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.