AREsp 2532204 - DECISAO

AREsp 2532204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento), sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade, que é unitário.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento), sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade, que é unitário.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.