AREsp 2529698 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/05/2023 e interposição em 22/06/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele, com consequente majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DE FREITAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade para recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/05/2023 e interposição em 22/06/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele, com consequente majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.