AREsp 2540702 - DECISAO

AREsp 2540702 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou passíveis de dissídio interpretativo; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL BRASIL I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL BRASIL I

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente aos requisitos do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou passíveis de dissídio interpretativo; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.