AREsp 2536082 - DECISAO

AREsp 2536082 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade porque houve erro grosseiro na escolha do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITO VALDIR LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Inadequação Do Recurso
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Honorários Advocatícios Inadequação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO VALDIR LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por decisão do tribunal superior

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade porque houve erro grosseiro na escolha do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento interposto
  • Majorar honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade