AREsp 2210092 - DECISAO

AREsp 2210092 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.