AREsp 2544777 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada, nos termos dos Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula 284/STF: houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do agravo interposto.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.