AREsp 2544797 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DESOLINA GUIZOLF VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Data De Publicação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Data De Publicação

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Parties

DESOLINA GUIZOLF VILARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...