AREsp 2496915 - DECISAO

AREsp 2496915 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não refutou o óbice da Súmula nº 83/STJ, autoriza ndo o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso; adicionalmente, não se majoraram os honorários sucumbenciais ante a ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 e sua vedação quando não há condenação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não refutou o óbice da Súmula nº 83/STJ, autoriza ndo o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso; adicionalmente, não se majoraram os honorários sucumbenciais ante a ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.