AREsp 2453008 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de inconformismo ou de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 STJ é insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de inconformismo ou de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.