AREsp 2470494 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deixando de enfrentar, de modo concreto, a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e não demonstrando precedentes recentes que infirmem a Súmula 83/STJ; assim, aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, bem como entendimento consolidado da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 Consequências da falta de impugnação específica para o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deixando de enfrentar, de modo concreto, a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e não demonstrando precedentes recentes que infirmem a Súmula 83/STJ; assim, aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, bem como entendimento consolidado da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial