RMS 73018 - DECISAO

RMS 73018 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, embora regularmente intimada para sanar o vício, não o regularizou, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SERGIO ANTONIO SILVA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Regimento Interno Art. 21 E, V
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Regimento Interno Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

SERGIO ANTONIO SILVA OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Admissibilidade do recurso segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, embora regularmente intimada para sanar o vício, não o regularizou, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.