AREsp 2552594 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2023 e interposição em 15/06/2023), sendo intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual aplica-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ALMERINDA RODRIGUES DE ARAUJO FRANCO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

ALMERINDA RODRIGUES DE ARAUJO FRANCO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conformes aos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2023 e interposição em 15/06/2023), sendo intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual aplica-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça