AREsp 2464250 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte; ademais, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: WIVIANY DIAS DE SOUZA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Indenização
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Indenização

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Parties

WIVIANY DIAS DE SOUZA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte; ademais, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.