AREsp 2517523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o conhecimento do recurso especial estaria vedado na medida em que demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ), e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes quanto à Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Probatório
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao conhecimento de recurso especial que demande reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o conhecimento do recurso especial estaria vedado na medida em que demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ), e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes quanto à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental