AREsp 2541816 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque os recorrentes não juntaram procuração/cadeia de substabelecimento e não regularizaram a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e aplicando-se os requisitos processuais de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Parties: Agravante: ANTONIO ESPINA e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Quanto À Data De Publicação

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Case Brief

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Parties

ANTONIO ESPINA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Irregularidade de representação processual
3 Falha em regularizar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.