AREsp 2355981 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e a modificação do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ em razão de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento, pelo tribunal de origem, dos requisitos da usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e a modificação do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.