AREsp 2354727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem demonstraram com precedentes contemporâneos ou supervenientes que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALINE CRISTIANE NOGUEIRA SANTOS; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Usucapião, SFH (sistema Financeiro Da Habitação), Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Usucapião SFH (sistema Financeiro Da Habitação) Art. 932 Do CPC

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Parties

ALINE CRISTIANE NOGUEIRA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH/Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem demonstraram com precedentes contemporâneos ou supervenientes que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno