AREsp 2551058 - DECISAO

AREsp 2551058 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e diferentes Códigos de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (decisão de não conhecimento).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.