AREsp 2309582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar idoneamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial do STJ nem a distinção dos precedentes indicados, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação idônea de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de superação da Súmula n. 83/STJ mediante demonstração de divergência jurisprudencial ou distinguishing
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar idoneamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial do STJ nem a distinção dos precedentes indicados, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.