AREsp 2379422 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da deficiência na delimitação da controvérsia: embora tenha havido menção a dispositivos de lei federal, não houve indicação objetiva e expressa dos dispositivos cuja violação se alegava, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284 do STF e o recurso é inadmissível.
- Parties
- Agravante: FLAVIO BATISTA PINHEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Delimitação Da Controvérsia, Aplicação Da Súmula N. 284/stf, Prequestionamento (súmula N. 282/stf Por Analogia)
Case Brief
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Parties
FLAVIO BATISTA PINHEIRO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação objetiva e expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Deficiência na delimitação da controvérsia que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da deficiência na delimitação da controvérsia: embora tenha havido menção a dispositivos de lei federal, não houve indicação objetiva e expressa dos dispositivos cuja violação se alegava, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284 do STF e o recurso é inadmissível.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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