AREsp 2549474 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15; ademais, não demonstrou que a análise da pretensão independe do reexame de fatos e provas, requisito para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Rol Da ANS Honorários Advocatícios

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15; ademais, não demonstrou que a análise da pretensão independe do reexame de fatos e provas, requisito para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15