AREsp 2517950 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação após intimação e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FRANKLIN WILLIAN DE PINHO GUSMÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
FRANKLIN WILLIAN DE PINHO GUSMÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 intempestividade da tentativa de regularização (preclusão temporal)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação após intimação e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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