AREsp 1979336 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, em desacordo com as exigências dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973, 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo obrigatória a exposição das razões que demonstrem a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: GILBERTO CALDEIRA BANDEIRA DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço dos agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7, Agravo
Case Brief
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Parties
GILBERTO CALDEIRA BANDEIRA DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, em desacordo com as exigências dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973, 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo obrigatória a exposição das razões que demonstrem a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
Court Disposition
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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