AREsp 2463296 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada na decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação anterior
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada na decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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