AREsp 2552151 - DECISAO

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Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem indicação de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVANEY DIAS DE MACEDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisito De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Requisito De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IVANEY DIAS DE MACEDO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Consequência de deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem indicação de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.