AREsp 2450457 - DECISAO

AREsp 2450457 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 5/STJ e 282/STF, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Efeito da aplicação das súmulas na admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 5/STJ e 282/STF, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).