AREsp 2563093 - DECISAO

AREsp 2563093 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e, portanto, recorrível em sua integralidade.

Parties
Agravante: CHRISTYAN AUGUSTO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTYAN AUGUSTO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ na exigência de impugnação específica
  3. 3 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e, portanto, recorrível em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.