AREsp 2539983 - DECISAO

AREsp 2539983 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme os Enunciados Administrativos do STJ e as normas processuais pertinentes.

Parties
Agravante/recorrente: MICHEL COSTA VILELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MICHEL COSTA VILELLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Determinação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme os Enunciados Administrativos do STJ e as normas processuais pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.