AREsp 2538043 - DECISAO

AREsp 2538043 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVE DE JULHO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Por Falta De Regularização Da Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVE DE JULHO II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Por Falta De Regularização Da Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.