AREsp 2527247 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que trancaram o recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prescrição, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Gratuidade De Justiça +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram o trancamento do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 ao agravo
  3. 3 Exigência de documentação para concessão da gratuidade de justiça e interpretação do art. 99, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que trancaram o recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.