AREsp 2560271 - DECISAO

AREsp 2560271 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento nas normas citadas.

Parties
Agravante: GUSTAVO NASCIMENTO DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO NASCIMENTO DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.