AREsp 2498728 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, em cumprimento ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ — sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria de direito; por conseguinte, o recurso não é admissível e os honorários advocatícios foram majorados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SHIRLEY APARECIDA BENETON ZAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SHIRLEY APARECIDA BENETON ZAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, em cumprimento ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ — sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria de direito; por conseguinte, o recurso não é admissível e os honorários advocatícios foram majorados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não provido)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC