AREsp 2522887 - DECISAO
Não conheço do agravo por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) no prazo legal, sendo inviável a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso concreto; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários,...
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- Parties
- Recorrente: ANA PAULA MASSI BADRAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
ANA PAULA MASSI BADRAN
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação e não saneamento no prazo legal
- 3 Interposição intempestiva de pedido de reconsideração contra certidão de saneamento
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) no prazo legal, sendo inviável a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso concreto; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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