AREsp 2550543 - DECISAO

AREsp 2550543 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de prazos por meio de documento idôneo, o que impede a regularização posterior, razão pela qual se aplicou o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houvesse prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA ELIRIANY MARTINS GOMES BISSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MARIA ELIRIANY MARTINS GOMES BISSOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e data de publicação da decisão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de prazos por meio de documento idôneo, o que impede a regularização posterior, razão pela qual se aplicou o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houvesse prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça