AREsp 2541460 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular: a procuração ou substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado quando intimada a parte, aplicando‑se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENAL SERVICE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

RENAL SERVICE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Juntada de procuração e/ou substabelecimento conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular: a procuração ou substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado quando intimada a parte, aplicando‑se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...