AREsp 2478537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência na fundamentação que, nos termos da Súmula n. 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES BATISTA GASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Requisitos Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES BATISTA GASQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou do objeto de interpretação divergente
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência na fundamentação que, nos termos da Súmula n. 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC