AREsp 2563156 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por deserção em razão da falta de guia de custas e do recolhimento inadequado do preparo (pagamento simples apesar da intimação para recolhimento em dobro), aplicando-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; fundamentação complementar no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA KONNEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA KONNEN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro e cumprimento em forma simples

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deserção em razão da falta de guia de custas e do recolhimento inadequado do preparo (pagamento simples apesar da intimação para recolhimento em dobro), aplicando-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; fundamentação complementar no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se