AREsp 2534577 - DECISAO

AREsp 2534577 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023, interposição em 28/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANACONPS - ASSOCIACAO NACIONAL DOS APROVADOS EM CONCURSOS PUBLICOS E SERVIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal E Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANACONPS - ASSOCIACAO NACIONAL DOS APROVADOS EM CONCURSOS PUBLICOS E SERVIDORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023, interposição em 28/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.