AREsp 2487774 - DECISAO

AREsp 2487774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do apelo estavam dissociadas da fundamentação suficiente adotada pelo acórdão recorrido (ausência de impugnação do fundamento de inexistência de interesse recursal dado tratamento já consolidado à controvérsia), aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e, assim, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LIA MARA CAPPELLI DE CAMPOS SALLES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284/stf, Gratuidade De Justiça, Tutela Provisória, Leilão Extrajudicial, Honorários De Sucumbência, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284/stf Gratuidade De Justiça Tutela Provisória Leilão Extrajudicial Honorários De Sucumbência Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

LIA MARA CAPPELLI DE CAMPOS SALLES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que considerou inexistente interesse recursal por reiteração de maté́ria
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Impugnação insuficiente ao fundamento suficiente da decisão atacada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do apelo estavam dissociadas da fundamentação suficiente adotada pelo acórdão recorrido (ausência de impugnação do fundamento de inexistência de interesse recursal dado tratamento já consolidado à controvérsia), aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e, assim, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem no presente feito recursal.